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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2015 - 17:10
Governo vai recorrer se PEC da maioridade penal passar, diz ministro
Pepe Vargas explicou que, para o governo, "se trata de cláusula pétrea da Constituição, porque se vincula a direitos e garantias individuais." O ministro disse que a eventual aprovação da mudança seria um desastre e resultaria em mais violência
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Doutrina » Penal Publicado em 09 de Abril de 2007 - 01:00
Redução da maioridade penal
Gustavo Bregalda é Juiz Federal em São Paulo e Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 18 de Janeiro de 2010 - 03:00
Redução da maioridade penal: uma solução viável?
Lucília Olímpia Cerqueira. Pós-graduada em Administração, Licenciada em História e Bacharelanda em Direito da Universidade do Estado da Bahia, Departamento de Ciências-Humanas, Campus IV - Jacobina/BA. Email: luciliaolimpiacerqueira@hotmail.com Micaella Bruno da Cruz Marques. Bacharelanda em Direito da Universidade do Estado da Bahia, Departamento de Ciências Humanas, Campus IV - Jacobina/BA. Email:micaella_marques@hotmail.com
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2015 - 10:44
Câmara conclui debate e pode votar PEC sobre redução da maioridade penal nesta quarta
maioridade penal evidenciou novamente a polêmica do tema. A proposta autoriza pena de prisão para menores
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2015 - 09:16
Ministro nega liminar que pedia suspensão do trâmite de PEC que reduz maioridade penal
Na decisão, o ministro Celso de Mello destacou que a concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da satisfação de três requisitos fundamentais: a plausibilidade jurídica do pedido, a ocorrência de situação configuradora de “periculum in mora” e a caracterização de hipótese de dano irreparável
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2015 - 16:38
Comissão da Câmara aprova redação de PEC que reduz maioridade penal
Texto foi aprovado pelo plenário em 1º turno, e agora vai para o 2º turno. Diferentemente de outras sessões, não houve tumulto na comissão
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2014 - 14:30
Aloysio Nunes quer PEC de redução da maioridade penal no plenário do Senado
O parlamentar recolheu as 9 assinaturas necessárias para o projeto entrar na pauta de votação
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Abril de 2023 - 12:42
Maioridade penal: regra matemática para uma questão individual
O artigo fala sobre as discussões envolvendo a maioridade penal no Brasil e os desdobramentos após a tragédia registrada em uma escola de São Paulo.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2015 - 15:56
Presidente da OAB diz que redução da maioridade penal fere Constituição
Para Marcus Vinicius Coêlho, aprovação da PEC pela Câmara foi irregular. Deputados aprovaram proposta um dia após plenário rejeitar texto semelhante
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2005 - 13:36
Para Ophir redução da maioridade penal não inibirá violência
, manifestou hoje (13) sua opinião contrária à redução da maioridade penal, afirmando que uma
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2015 - 16:38
Manutenção da maioridade penal foi vitória da democracia, diz OAB
A OAB entende que a maioridade penal é cláusula pétrea da Constituição Federal, portanto qualquer
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2015 - 12:10
OAB SP manifesta-se contra o rebaixamento da maioridade penal e pede apoio aos parlamentares
(PEC) 171/1993 que objetiva o rebaixamento da maioridade penal
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2015 - 16:58
Parlamentares recorrem à Justiça para anular redução da maioridade penal
), e para tentar anular o resultado da votação da redução da maioridade penal, aprovada pelo plenário da Câmara no último dia 2
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 18:00
Redução da maioridade penal pode entrar na pauta da CCJ
É grande a pressão por parte da sociedade para que os hoje menores infratores possam ser penalmente responsabilizado por suas ações
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2015 - 17:15
Desembargador diz que maioridade aos 18 anos é cláusula pétrea da Constituição
“Para mim, isso está claro. Se não, daqui a pouco, vamos fazer PEC para pena de morte, para acabar
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2015 - 17:03
Deputado questiona no STF proposta de redução da maioridade penal
Borges alega que o artigo 228 da Constituição Federal prevê que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2015 - 09:31
Comissão da maioridade penal aprova programas de ressocialização de adolescentes
Os recursos específicos para essas finalidades não poderão ser contingenciados pela União nem pelos estados
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2015 - 15:02
OAB só vai ao Supremo se redução da maioridade for aprovada
Se a PEC for aprovada, a OAB pretende ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2014 - 17:45
Janot manifesta-se contra redução da maioridade penal
"Como jurista, posso dizer que, em princípio, a redução da maioridade penal ofende cláusula pétrea
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Doutrina » Penal Publicado em 13 de Maio de 2005 - 01:00
Maioridade penal - Fatos e falácias
Jozemir Loureiro Pereira - Acadêmico de Direito - 5º ano; e-mail: jozemirpc@bol.com.br - Vitória - ES